jusbrasil.com.br
2 de Abril de 2020

Correção monetária e juros de mora na cobrança de cheque

Tire, de uma vez por todas, suas dúvidas sobre os termos iniciais de incidência de cada um dos institutos.

Fernando Lucas Berti, Advogado
Publicado por Fernando Lucas Berti
há 3 anos

Prezados leitores do Jusbrasil,

Uma dúvida comum dentre os operadores do direito reside em saber a partir de quando incidem os juros de mora e a correção monetária na cobrança ou execução de cheques emitidos sem provisão de fundos.

Correo monetria e juros de mora na cobrana de cheque

Não é difícil encontrar demandas onde a atualização do crédito é feita com base em parâmetros discrepantes do que determina a lei: os erros são comuns tanto dentre aqueles que peticionam, quanto dentre os que decidem.

O presente artigo tem o objetivo de dirimir as dúvidas tanto dos estudantes de direito, quanto dos advogados e demais operadores, além, é claro, do público em geral que se interesse pela matéria.

De início, vale lembrar as regras gerais sobre os institutos em análise: os juros de mora e a correção monetária.

Conceitualmente, pode-se dizer que os juros, de forma geral, traduzem remuneração sobre determinado capital. Subdividem-se em compensatórios e moratórios. Os primeiros têm o intuito de remunerar o credor, enquanto os segundos são cobrados quando há atraso no cumprimento da prestação.

A correção monetária, por sua vez, expressa a atualização do valor da moeda. Não tem intuito remuneratório nem punitivo, mas sim a função de recuperar o poder de compra, repondo perdas inflacionárias.

Legalmente, fundamentam-se, segundo a regra geral, nos artigos 389, 395, 404 e 884 do Código Civil:

Art. 389, CC. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 395, CC. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 404, CC. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Art. 884, CC. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Como, então, saber o termo inicial para o cômputo dos juros e incidência da correção monetária?

O ordenamento jurídico prevê regras gerais nos artigos 405 do Código Civil e 240 do Novo Código de Processo Civil:

Art. 405, CC. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Art. 240, NCPC. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Tais regras gerais, porém, apesar de serem frequentemente chamadas a fundamentar os critérios de atualização, são, na regra geral, inaplicáveis na cobrança ou execução de dívidas expressas em cheques.

Isso porque existem normas especiais que regem a matéria, afastando a incidência do regramento geral.

Os critérios corretos vêm previstos na Lei nº 7.357/85, a Lei do Cheque:

Art. 52. O portador pode exigir do demandado:

I - a importância do cheque não pago;

II - os juros legais desde o dia da apresentação;

(...)

IV - a compensação pela perda do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.

Fica claro, assim, que o termo inicial para o cômputo dos juros de mora é a data da primeira apresentação do cheque à instituição financeira sacada – que é quando se descobre a falta de provisão de fundos.

A correção monetária por sua vez, por traduzir meio idôneo de preservar o poder de compra da moeda, incide a partir da data de emissão estampada no cheque.

Vale destacar que tais regras são aplicáveis para todos os tipos de ação das quais o portador do título pode lançar mão, ou seja, incidem na ação de cobrança, no processo de execução, na ação monitória e na de locupletamento ilícito.

Este é, aliás, o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme exposto no Informativo nº 587 da Corte:

Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

STJ. 2ª Seção. REsp 1.556.834-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/6/2016 (recurso repetitivo) (Info 587).

Sendo assim, no caso do cheque, cálculos que exprimam a incidência de juros e correção monetária adotando como termo inicial a data da propositura da ação, da citação do réu, do protesto do título ou mesmo da prolação da sentença estão em desacordo com as normas legais que regem a espécie.

ATUALIZAÇÃO 01 (21/03/2018)

Motivado por questionamento de um leitor, percebi que o artigo não contempla uma situação: a hipótese onde o cheque a ser cobrado/executado NÃO tenha sido apresentado à instituição financeira para compensação.

Nesta hipótese excepcional, não há constituição em mora do devedor em momento anterior ao ajuizamento da ação, não havendo que se falar, portanto, no cômputo de juros moratórios em tal período.

Ocorrendo esta situação, o devedor somente será constituido em mora com a citação (art. 240 do CPC), sendo esta data, portanto, o termo inicial para a contagem dos juros moratórios.

Leia mais em: https://goo.gl/ueINvO (STJ) e https://goo.gl/LMtphz (Dizer o Direito).

8 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Qual o índice correto a ser utilizado? continuar lendo

Excelente! Era o que procurava! Como estou iniciando na carreira e "sozinha" nessa jornada, agradeço muito a contribuição do nobre colega. continuar lendo

A porcentagem dos juros são de 1% ao mês? Agradeço desde já. continuar lendo

Bom dia, em que site faço o cálculo? continuar lendo

http://drcalc.net/jurídico.asp?it=1&ml=Calc continuar lendo