Fernando Lucas Berti, Advogado

Fernando Lucas Berti

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Sobre mim

Procurador Jurídico do Município de Marechal Cândido Rondon/PR.
Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE).

Pós-graduado, a nível de Especialização, em Advocacia Cível e em Direito Civil, com ênfase em Responsabilidade Civil e Contratos, pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci (UNIASSELVI).

Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 33%

Litígios contra fornecedores de bens e serviços; problemas com compras online; negativações indev...

Direito Administrativo, 33%

Direito público: mandados de segurança, licitações, atos administrativos, etc.

Direito Civil, 33%

Responsabilidade civil (indenizações), ações possessórias, usucapião, locações, cobranças, etc.

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Fernando Lucas Berti, Advogado
Fernando Lucas Berti
Comentário · há 19 dias
Sem ignorar a aparente intenção humorística do articulista, o que vemos é um texto raso, que pode, equivocadamente, induzir o estudante de direito a ignorar o estudo desses institutos, sob a falsa impressão de que não utilizará os conhecimentos na prática profissional.

A contribuição de melhoria está longe de ser uma espécie tributária para a qual ninguém liga. Especialmente em âmbito municipal, sua cobrança é bastante recorrente. Recentemente, a jurisprudência dos Tribunais de Contas vem evoluindo para considerar essa cobrança um dever do gestor público, não mais uma faculdade. Cogita-se, inclusive, responsabilizar, por dano ao erário e renúncia de receita, o administrador que não tomar as providências necessárias à cobrança do tributo.

Neste ponto, já temos diversos campos de atuação para o profissional do direito: no âmbito da advocacia pública, deve-se ter o domínio dos melindres dessa espécie tributária, com a finalidade de orientar a Fazenda Pública a adotar, corretamente, os atos voltados à instituição, liquidação e cobrança da contribuição de melhoria.

Para o profissional que atua no mercado privado, abre-se um nicho voltado à defesa do gestor público perante os órgãos de controle externo.

Fora da advocacia, temos a necessidade de domínio do instituto por parte dos membros do Ministério Público (estadual, federal e junto aos Tribunais de Contas), para que possam, corretamente, fiscalizar o cumprimento da legislação e, eventualmente, demandar em face do gestor relapso. Há, ainda, a óbvia necessidade de conhecimento da matéria por parte dos membros do Judiciário.

Ainda sobre esta espécie tributária, vemos, na prática, que diversos entes públicos ainda não dominam o trâmite administrativo necessário à correta cobrança da contribuição de melhoria. Ora falham na publicação dos editais, ora deixam a desejar no momento das avaliações dos imóveis beneficiados, fragilizando o processo tributário e deixando nulidades que podem ser exploradas pelo contribuinte. Aqui temos mais um evidente campo de atuação para o profissional do direito.

O empréstimo compulsório, por sua vez, ainda que não se mostre tão recorrente quanto as contribuições de melhoria, igualmente oferece oportunidades de atuação para os profissionais do direito.

Quem, dentre os ávidos estudantes do direito tributário, nunca ouviu falar do empréstimo compulsório da Eletrobrás e de sua disputa com os credores e com a própria União? A controvérsia foi, inclusive, objeto de largas discussões no âmbito dos Tribunais Superiores (vide Tema 963 do STJ e Tema 489 do STF), havendo recentíssimos julgados a respeito.

Ainda que o empréstimo compulsório objeto da contenda tenha sido instituído em época anterior à
Constituição vigente, a matéria repercute até hoje, envolvendo profissionais do direito e mantendo aberto um nicho de mercado para atuação.

O artigo, portanto, há de ser lido com ressalvas, atribuindo-se ao seu conteúdo o mesmo valor que o texto dispensa às espécies tributárias "analisadas".

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